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22 de Março de 2011 - 16h29

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Ministério Público pede fiscalização
Por PÚBLICO

O Ministério Público anunciou ontem à noite que pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização das eventuais incompatibilidades do ministro Pedro Siza Vieira. A Procuradoria-Geral da República recorda que os titulares de cargos políticos devem depositar no TC "declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde constem os cargos, funções e actividades profissionais exercida". Explica que cabe ao Ministério Público junto do TC a iniciativa de pedir ao tribunal a "análise das declarações de incompatibilidades e de rendimentos do declarante", após a qual, se necessário, o MP pode "requerer ao declarante" elementos complementares ou o esclarecimento de dúvidas. Só depois disso é que o MP poderá pronunciar-se sobre a existência ou não de incompatibilidades, "que submeterá à apreciação do Tribunal Constitucional". M.O.



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