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22 de Março de 2011 - 16h29

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Trabalho
Medidas para regular plataformas são "muito insuficientes"
Por Samuel Silva

Algumas soluções do Governo destacadas no estudo foram abandonadas após as eleições que deram maioria absoluta ao PS

Algumas das medidas do Governo português para regular o trabalho de entregadores e motoristas de TVDE, que um estudo encomendado pela Comissão Europeia destacou, foram abandonadas na versão mais recente da proposta de lei apresentada depois das eleições que permitiram ao PS governar com maioria absoluta. A acusação é da associação Precários Inflexíveis, na sequência do relatório da Eurofound publicado esta semana. A proposta em cima da mesa é "muito insuficiente", dizem.

O relatório da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) foi encomendado pela Comissão Europeia, com base na intenção de Bruxelas de criar uma directiva que permita alargar as convenções colectivas a alguns tipos de trabalhadores independentes. O documento faz, por isso, um mapeamento das alterações legislativas sobre estas matérias que estão em curso nos Estados-membros.

No caso de Portugal, o documento sublinha o trabalho feito no Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho, apresentado no ano passado. Essa publicação, nota o relatório europeu, "refere expressamente o objectivo de alargar a cobertura da negociação colectiva a novas categorias de trabalhadores", bem como "reforçar a inclusão no mercado de trabalho e desencorajar estratégias de concorrência menos transparentes".

A Eurofound lembra ainda que, com base nesse trabalho, o Governo apresentou um projecto de lei que altera a legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e propunha que "os trabalhadores independentes economicamente dependentes tenham direito a serem representados por sindicatos" e o "direito de negociar acordos colectivos específicos".

Essa era a proposta apresentada no final do ano passado e que acabou por não ser votada, devido à dissolução da Assembleia da República. Depois das eleições de Janeiro, que deram a vitória ao PS com maioria absoluta, o Governo apresentou uma versão revista das alterações à legislação laboral.

Uma das principais medidas que o Governo anunciava na primeira versão da Agenda do Trabalho Digno era a presunção da existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de actividade e o operador de plataforma digital, se verificasse um conjunto de indícios previstos na lei. Na nova proposta, o Governo faz uma alteração que pode ter resultados diferentes dos esperados, prevendo que a presunção de existência de contrato de trabalho far-se-á entre o "prestador de actividade e o operador de plataforma digital, ou outra pessoa singular ou colectiva beneficiária que nela opere".

O Governo "recuou em várias matérias", acusa Daniel Carapau, da associação Precários Inflexíveis, cujo trabalho nesta área é destacado no relatório da Eurofound publicado esta semana. A versão de Julho da Agenda do Trabalho Digno "é muito insuficiente no que toca aos trabalhadores das plataformas", defende.

Em Julho, Teresa Coelho Moreira, co-autora do Livro Verde do Futuro do Trabalho, já tinha notado a "mudança", alertando que a solução encontrada pelo Governo para o trabalho nas plataformas digitais não é a que estava prevista.

Paulo Machado, do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que tem representado motoristas de TVDE e entregadores, é mais prudente na análise: "Não é fácil concertar interesses antagónicos. Ainda estamos a trabalhar."



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