Pedido de acesso aos dados passou pelo tribunal

O PÚBLICO apresentou uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), contra a Câmara de Lisboa, por violação do dever de informar e por ter fornecido à agência Lusa informação solicitada pelo jornal.

A participação foi entregue em Outubro de 2010 e prende-se, por um lado, com o facto de a autarquia se ter recusado, durante muito mais de um ano, a fornecer informação sobre os autos de contra-ordenação levantados através do sistema de radares e sobre as multas cobradas. Por outro lado, a câmara, por intermédio da polícia municipal, enviou à Lusa - violando o seu dever de isenção - as respostas que deu a perguntas do PÚBLICO depois de ser notificada pelo tribunal, na sequência da interposição de uma acção judicial por parte do jornal. A cópia do documento que enviou ao PÚBLICO foi oficialmente comunicada à Lusa no dia anterior àquele em que o jornal a poderia ter usado.

Quanto à queixa em tribunal, o juiz entendeu que a competência para responder é da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, enquanto esta, após dezenas de emails e telefonemas, respondeu por escrito que não tinha parte dos dados e que os outros eram da responsabilidade da câmara. J.A.C.

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