Acesso dos homossexuais a procriação medicamente assistida definido hoje

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) vai aprovar hoje um parecer sobre o acesso dos homossexuais às técnicas de reprodução medicamente assistida. A recente possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo suscitou dúvidas aos responsáveis pelos centros de PMA, que pediram uma clarificação para os eventuais pedidos de casais de homossexuais. Segundo Eurico Reis, juiz desembargador que preside ao CNPMA, ainda nenhum casal de homossexuais terá procurado um centro. O parecer, sem carácter vinculativo, será enviado para a Comissão Parlamentar de Saúde e poderá levar a uma revisão da actual lei da PMA, em vigor há quatro anos.

"Sabíamos que mais cedo ou mais tarde este assunto iria surgir e, por isso, ele já foi discutido", refere Eurico Reis, sem avançar pormenores sobre a posição do conselho. O juiz desembargador adianta apenas que o parecer não vai resumir-se aos casos dos casais de lésbicas, prevendo-se também uma tomada de posição sobre a situação dos homossexuais masculinos e das mulheres sós, por exemplo. "Por que razão estes homens devem ser excluídos do direito à parentalidade?", diz Eurico Reis, remetendo a resposta à sua questão para o documento do CNPMA que será divulgado hoje e que, apesar de não ser vinculativo, acredita que será acatado pelos responsáveis dos centros de PMA (cada vez em maior número) dispersos pelo país. O juiz desembargador defende que todos os cenários possíveis na sociedade devem estar previstos na lei e considera que o diploma "tem uma perspectiva absolutista relativamente à vida". Porém, os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO defendem que não existirão condições legais para avançar neste momento com a resposta da PMA para os casais homossexuais.

Com o recurso às chamadas "barrigas de aluguer" afastado pela lei actual, os casais inférteis de homossexuais masculinos encontravam-se impossibilitados de recorrer a PMA. Mas o diploma parecia abrir uma porta aos casais de lésbicas quando admite a possibilidade de recurso às técnicas de PMA de casais inférteis através de doação de gâmetas de terceiros. Por outro lado, a lei não refere que os casais inférteis devem ser de sexo diferente e não faz uma referência específica à infertilidade que motiva o recurso a estas técnicas. Ou seja, não terá necessariamente de ser uma infertilidade de causa patológica.

Há dois anos consecutivos que os membros do CNPMA apresentam ao Governo propostas de alteração do diploma, bem como outras medidas. Espera-se agora esta oportunidade para rever a lei e, quem sabe, avançar também com projectos há muito reclamados, como a criação de um banco público de gâmetas de dadores terceiros ou uma solução para preservar o tecido reprodutivo de quem se submete a tratamentos oncológicos. "Do ponto de vista das necessidades, essas questões são mais importantes do que a questão das lésbicas", nota Eurico Reis. Quanto às alterações propostas à actual lei de Julho de 2006, entre outras questões, pretende-se responder ao destino a dar aos embriões excedentários para os quais não existe projecto parental ou de investigação.

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