Provedor pede ao Parlamento para obrigar Governo a alterar apoios à reabilitação urbana

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Programa Recria, que apoia obras de reabilitação em casas arrendadas, é transitório há 30 anos

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entregou no início desta semana na Assembleia da República uma participação a dar conta do silêncio a que o Governo se remeteu após uma recomendação para alterar o programa Recria - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados, criado em 1992, e com o qual o Estado pretendia ajudar os proprietários a fazer obras de reabilitação nas casas com rendas congeladas administrativamente.

A expectativa é que seja agora a Assembleia da República a pedir essa mesma resposta ao Governo, ou que possam ser outros grupos partidários a avançar com as alterações legislativas que a Provedoria preconiza.

A recomendação de Alfredo de Sousa é relativamente simples - apesar do programa em si ser complexo e o assunto que ele engloba ainda mais. O provedor de Justiça constatou que os proprietários de casas arrendadas que já tenham auferido de apoios para a recuperação não podem voltar a fazê-lo, no âmbito do mesmo programa, ainda que esse primeiro apoio tenha sido recebido, por exemplo, há 20 anos e apesar de, por lei, os proprietários serem obrigados a fazer obras de conservação de oito em oito.

O congelamento administrativo das rendas agudizou a situação que hoje se conhece nas cidades do Porto e de Lisboa: os proprietários não podem aumentar as rendas, nem têm dinheiro para fazer as obras; nem podem pedir apoios ao Estado. O provedor recomenda, "apenas", que o Governo possa interpretar que só não devem ser apoiadas as candidaturas de proprietários que já tenham recebido apoios após a entrada em vigor do mesmo diploma legal.

Quando foi criado, há mais de 20 anos, o Recria não trazia a intenção de vigorar por um tão longo período. Mas tem vindo a ser renovado sucessivamente e, apesar das diferentes datas em que foi publicado - a última data é de 2000 -, há o entendimento de que o programa é sempre o mesmo. O próprio Supremo tribunal Administrativo já fixou jurisprudência com esse entendimento.

Quando a Provedoria de Justiça questionou o Governo sobre este assunto pela primeira vez, em 2004, teve como resposta do anterior Governo que estava a ser preparado um novo programa - o Reabilita. O documento apresentado pelo então ministro do PSD José Luís Arnaut ainda pode ser encontrado na Internet. Mas o Governo caiu em 2005 e o processo não avançou.

Em 2008, a Provedoria reabriu o processo e verificou que a situação se mantinha. Em Fevereiro de 2009 dirigiu-se a Nunes Correia a alertar para a inadequação deste programa. Obteve resposta do secretário de Estado João Ferrão, em Setembro, onde assegurava que o assunto ia ser ponderado, e estava a ser preparado um ProReabilita. Houve eleições e não se seguiu nenhum programa. Até hoje.

O Recria é gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e pode comparticipar, a fundo perdido, até 65 por cento do valor das obras.

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