Alegado desvio de verbas do QREN chega à justiça europeia

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Governo desviou para Lisboa verbas destinadas à Região Norte ricardo castelo/nfactos

Junta Metropolitana do Porto tem ainda cinco outras queixas contra o chamado "efeito spill-over" em análise na justiça portuguesa

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias vai pronunciar-se sobre duas das sete acções movidas pela Junta Metropolitana do Porto (JMP) contra a afectação de verbas destinadas às regiões da convergência em projectos na Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Depois de ter tentado de outras formas a anulação da norma do regulamento de gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional que permite este "desvio" de fundos, a JMP está a contestar judicialmente o financiamento de dezenas de projectos a coberto de um suposto efeito multiplicador, para todo o país, dos respectivos efeitos.

As duas acções em causa serão enviadas para a instância europeia nos próximos dias, sendo que a expectativa da Junta é que o mesmo venha a acontecer nos cinco processos similares que ainda aguardam decisão Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, cada um deles relativo a um conjunto de projectos financiados "indevidamente" ao abrigo daquela norma. "Apenas se obtivermos ganho de causa no Tribunal de Justiça europeu é que haverá uma sentença para anular o regulamento", observou o presidente da JMP, Rui Rio, no final da reunião de ontem deste organismo.

Dada a velocidade a que a Justiça habitualmente trabalha, o autarca admite que o caso não seja resolvido antes de o dinheiro em causa ter sido gasto, mas considera a iniciativa "uma questão de princípio" da qual a JMP não deve desistir. "O problema nem é ganhar. O problema é qual o efeito prático disto, se a decisão chegar no fim do QREN, assinalou o também presidente da Câmara do Porto. Rio defendeu que será sempre possível fazer um juízo político, se se perceber que projectos do Norte que hoje estão a ser chumbados por falta de financiamento disponível poderia afinal, ter tido outra resposta, não fosse o "desvio" que os munícipos do Grande Porto andam a denunciar há vários anos.

Nova taxa rejeitada

O autarca recordou que a JMP começou por reclamar "da ilegalidade" junto do Governo, tendo a seguir tentado que fosse a Procuradoria-Geral da República a requerer a nulidade do regulamento aprovado pelo Conselho de Ministros. Como nenhuma das iniciativas surtiu efeito, a JMP queixou-se junto da Comissão Europeia. Mas esta "era conivente com o Governo e acabou por dar razão a si própria", afirmou Rio. Numa carta enviada em Maio pela Direcção-Geral de Política Regional da Comissão Europeia, Bruxelas explica ter autorizado o desvio de fundos comunitários das três regiões mais pobres (Norte, Centro e Alentejo) para a capital. Como exemplos de verbas gastas ao abrigo desta norma, Rui Rio citou projectos destinados a um conjunto de institutos públicos sediados em Lisboa.

Os autarcas da Área Metropolitana do Porto decidiram ontem não avançar conjuntamente para o lançamento de uma taxa municipal destinada a financiar a protecção civil. E segundo Rui Rio, entre os presentes - faltaram Vila do Conde, Matosinhos e Gaia - nenhum autarca mostrou intenção de avançar sozinho com a medida, dada a situação económica dos munícipes. Rui Rio ainda está à espera de um encontro com o ministro da Administração Interna para lhe propor a criação de um corpo metropolitano de bombeiros sapadores.

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