4,5 milhões indevidos para empresas municipais

A Câmara de Lisboa efectuou ilegalmente transferências para as suas empresas municipais num montante global de 4,5 milhões de euros, nalguns casos sem suporte em contratos-programa e noutros sem que os contratos que lhes deram origem tenham sido precedidos de consultas ao mercado que são exigíveis.

Esta é a conclusão do Tribunal de Contas (TC), que considera que ambas as práticas, ocorridas no mandato de Carmona Rodrigues, são passíveis de eventual responsabilidade financeira.

No caso da "adjudicação de contratos de prestação de serviços com preterição dos procedimentos de consulta ao mercado" podem ser multados Carmona Rodrigues, Fontão de Carvalho, Eduarda Napoleão e Gabriela Seara. Na maioria dos casos, o objecto desses contratos, adjudicados por ajuste directo à Ambelis (a Agência para a Modernização Económica de Lisboa, entretanto extinta), era a prestação de serviços relacionados com a organização de eventos.

Já pelas transferências não sustentadas em contratos-programa respondem todos os vereadores que estavam em funções na altura e aprovaram as propostas levadas a reunião camarária. Os eleitos do PCP foram os únicos que votaram contra todas elas.

O TC critica ainda a "ausência de orientações do município destinadas a alinhar a gestão das empresas com os objectivos do município" e a "inexistência de procedimentos de controlo e de acompanhamento das actividades desenvolvidas pelas empresas". I.B.

Sugerir correcção