O Ministério do Ambiente (MA) não vai desencadear qualquer auditoria ou inquérito aos seus serviços com responsabilidades na fiscalização dos circuitos dos resíduos em consequência da operação Face Oculta. Na segunda-feira passada, a ministra Dulce Pássaro afirmou em entrevista que "se calhar a fiscalização não foi suficiente" neste e noutros casos. Porém no mesmo dia, o seu gabinete respondeu a uma pergunta do PÚBLICO feita 16 dias antes, afirmando que "não há razão para a realização de qualquer auditoria" àqueles serviços.Isto apesar de pelo menos cinco contra-ordenações levantadas por organismos públicos, nomeadamente a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), terem sido anuladas pelo Tribunal Judicial de Ovar, exactamente por deficiências na fundamentação das decisões administrativas. Estas falhas livraram as empresas de Manuel José Godinho de pagarem 55.500 mil euros em multas. Os registos da IGAOT referem contudo um total de sete absolvições judiciais, com um montante global de 75.750 euros. Numerosas irregularidadesO despacho do Ministério Público que acompanha os mandados das buscas do caso Face Oculta descreve numerosas situações em que os resíduos declarados nas guias de acompanhamento não correspondem aos que foram efectivamente transportados. Nalguns casos, os resíduos em questão, nomeadamente entulhos, deveriam ter sido encaminhados para aterros licenciados, coisa que nem sempre aconteceu. Grande parte desses aterros é controlada por uma empresa pública, a EGF, do grupo Águas de Portugal, tutelada pelo MA. Teoricamente o complexo e rigoroso sistema legal de fiscalização e acompanhamento dos circuitos de gestão dos resíduos, em vigor há vários anos, deveria permitir controlar em pormenor a origem, o destino, a natureza e a quantidade dos resíduos que circulam no país. Na prática, as coisas não se passam bem assim, o que explica que no universo das 11 empresas de Godinho envolvidas no caso Face Oculta, só quatro é que dispõem de alvarás (embora dos 16 emitidos em nome dessas firmas haja três que nem têm o director técnico que a lei exige) e que as oito restantes, apesar de não possuírem essas licenças, actuam no mercado. A primeira sociedade fundada pelo empresário e a sua mulher em 1991, a Comércio de Sucatas Godinho, só apresentou nos serviços da Câmara de Ovar um pedido de licenciamento quase sete anos mais tarde, em Novembro de 1998. Um parecer desfavorável da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro inviabilizou a concessão da licença, que nunca foi aprovada dado que o Plano Director Municipal incluía o terreno onde a empresa estava localizada, em espaço florestal. Sem sanções acessóriasPor estas e muitas outras razões, a IGAOT levantou contra o universo empresarial de Godinho desde 2003 um total de 27 processos de contra-ordenação, 13 dos quais respeitantes a sociedades sem alvará. Para além dos que foram objecto de absolvição judicial, cinco foram arquivados, dois viram as coimas serem reduzidas pelos juízes, quatro estão ainda pendentes e oito encontram-se em fase de instrução. Manuel José Godinho só pagou de livre vontade e sem recurso uma coima no valor de 2600 euros. Estes números estão, todavia, longe de indiciar um intenso controlo deste grupo, uma vez que, só em 2008, a IGAOT levantou 4.218 processos contra-ordenacionais. Importa dizer, no entanto, que estes processos não incidem apenas sobre o sector dos resíduos, no qual as empresas licenciadas são mais de 800, mas também sobre uma série de outras actividades.Significativo é também o facto de nenhuma das firmas não licenciadas do sucateiro de Ovar, apesar das situações de reincidência, ter sido alvo das sanções acessórias previstas na lei e que vão até ao encerramento das instalações. Nesta situação encontra-se, por exemplo, a SEF, Sociedade de Empreitadas Ferroviárias, que ganhou, pelo menos na Refer, alguns concursos públicos a que nem sequer poderia concorrer por falta de alvará. Mas a intervenção do ministério no sector das sucatas vai muito além da IGAOT e passa, sobretudo, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que absorveu as competências do Instituto dos Resíduos, presidido pela actual ministra durante anos.Posta perante a existência de tantos organismos e instrumentos de fiscalização e questionada sobre ia ser determinada a realização de alguma auditoria a estes serviços, a ministra foi peremptória: "Sobre as supostas irregularidades atribuídas pelo Ministério Público não há qualquer responsabilidade dos serviços do ministério, pelo que não há razão para a realização de qualquer auditoria".